AREsp 3017798 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque houve indicação genérica do art. 80 do CPC atraindo a Súmula 284/STF, e porque as alegações para afastar as multas por litigância de má-fé e por embargos declaratórios protelatórios exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF).

Parties
Autor: WENDELL LUIZ SPORCH GOTTI; Réu: OUTLET MUNDIAL COMÉRCIO E ASSESSORIA EIRELI; Réu: MOSAICO NEGÓCIOS DE INTERNET S/A; Réu: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA; Réu: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 80 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 105, III, Alínea "c" Da Constituição Federal, Restituição Integral De Valor Pago, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Art. 80 Do CPC +4 more

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Parties

WENDELL LUIZ SPORCH GOTTI

Autor

OUTLET MUNDIAL COMÉRCIO E ASSESSORIA EIRELI

Réu

MOSAICO NEGÓCIOS DE INTERNET S/A

Réu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Réu

B2W COMPANHIA DIGITAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF perante referência genérica ao art. 80 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório quanto à multa por litigância de má-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à multa aplicada a embargos de declaração reputados protelatórios

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque houve indicação genérica do art. 80 do CPC atraindo a Súmula 284/STF, e porque as alegações para afastar as multas por litigância de má-fé e por embargos declaratórios protelatórios exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão agravada