AREsp 3072705 - ACORDAO

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Não conheceu o recurso especial por deficiência na fundamentação, na medida em que as razões não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegava divergente, sendo inadequada a alegação de violação de Tema Repetitivo para suprir tal ausência; a deficiência atrai a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARIA REJANE CÂNDIDA DA ROCHA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1102/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Incorporação Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1102/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Incorporação Remuneratória

Case Brief

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Parties

MARIA REJANE CÂNDIDA DA ROCHA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de violação de Tema Repetitivo em sede de Recurso Especial
  2. 2 Deficiência recursal e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial por deficiência na fundamentação, na medida em que as razões não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegava divergente, sendo inadequada a alegação de violação de Tema Repetitivo para suprir tal ausência; a deficiência atrai a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.