AREsp 2986276 - ACORDAO

AREsp 2986276 - ACORDAO

O Tribunal entendeu ser inadmissível o recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); contudo, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se justifica pela mera rejeição dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração da manifesta improcedência do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK; Agravante: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para afastar a multa aplicada na origem; recurso especial inadmissível quanto ao mérito por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, CPC, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º, CPC Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Multa Processual

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Parties

JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK

Agravante

MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 condições para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser inadmissível o recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); contudo, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se justifica pela mera rejeição dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração da manifesta improcedência do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para afastar a multa aplicada na origem; recurso especial inadmissível quanto ao mérito por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil imposta na origem.
  • Manter, na parte não modificada, os termos da decisão agravada.