AREsp 3168520 - DECISAO

AREsp 3168520 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, e a matéria já estava suficientemente fundamentada, não cabendo integração do julgado.

Parties
Embargante: LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Controle De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, e a matéria já estava suficientemente fundamentada, não cabendo integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)