AREsp 3220375 - DECISAO

AREsp 3220375 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por DOUGLAS MAIA ANCHIETA em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da disciplina dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fez-se a comunicação da decisão para publicação e intimação (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Recorrente: DOUGLAS MAIA ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos (recurso Especial) Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

DOUGLAS MAIA ANCHIETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por DOUGLAS MAIA ANCHIETA em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da disciplina dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fez-se a comunicação da decisão para publicação e intimação (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça