AREsp 3156763 - ACORDAO

AREsp 3156763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais alegadamente violados nem demonstrou analiticamente a contrariedade ou o dissídio, sendo insuficiente a referência ao art. 593, III, d, do CPP desacompanhada da necessária correlação normativa com o acórdão recorrido, configurando a hipótese de incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL ARAÚJO BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 593, III, D, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 593, Iii, D, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ARAÚJO BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa e demonstração analítica dos dispositivos federais violados
  2. 2 Se a referência ao art. 593, III, d, do CPP é suficiente para superar a deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a impugnação centrada em teses de mérito supre o requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais alegadamente violados nem demonstrou analiticamente a contrariedade ou o dissídio, sendo insuficiente a referência ao art. 593, III, d, do CPP desacompanhada da necessária correlação normativa com o acórdão recorrido, configurando a hipótese de incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.