AREsp 3146979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que tornou impossível a exata compreensão da controvérsia e atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEFSFER DO BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

PEFSFER DO BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a abertura da instância especial
  3. 3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia por ausência de delimitação do objeto recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que tornou impossível a exata compreensão da controvérsia e atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.