AREsp 3247139 - DECISAO

AREsp 3247139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, haja vista a inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por consequência, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VAGNER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAGNER RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, haja vista a inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por consequência, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.