AREsp 3240443 - DECISAO

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A recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, de modo que o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONE GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

DIONE GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, de modo que o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.