AREsp 3243742 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ), incidindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEANO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC, Art. 255, §1º Do RISTJ, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC Art. 255, §1º Do RISTJ +1 more

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Parties

JOSEANO RICARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ), incidindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça