AREsp 3138817 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, nos termos da decisão da Presidência e da jurisprudência citada.

Parties
Agravantes: FRANCISCA DAS CHAGAS COELHO DA PONTE e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento) Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS COELHO DA PONTE e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento) Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial sem delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, nos termos da decisão da Presidência e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação analógica da Súmula 284/STF.