AREsp 3191676 - DECISAO

AREsp 3191676 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 284/STF — pois o Recurso Especial indicou o art. 1.015, inciso I, do CPC — acolhem-se os embargos de declaração para excluir esse óbice, sem efeitos modificativos; contudo, mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por força de outros óbices de admissibilidade e do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO DE SOUZA; Embargante: JOSE CLAUDIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para excluir a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF; mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Astreintes, Tema 988/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.015 Do CPC Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Astreintes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE SOUZA

Embargante

JOSE CLAUDIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por suposta falta de indicação precisa do dispositivo legal
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou expressamente o inciso I do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Existência de erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 284/STF — pois o Recurso Especial indicou o art. 1.015, inciso I, do CPC — acolhem-se os embargos de declaração para excluir esse óbice, sem efeitos modificativos; contudo, mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por força de outros óbices de admissibilidade e do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para excluir a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF; mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para excluir a aplicação da Súmula nº 284/STF
  • Mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ)