AREsp 3020306 - ACORDAO

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Verificada a ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, do artigo de lei federal que teria sido violado ou que seria objeto de divergência jurisprudencial, configurou-se deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que justifica a manutenção do óbice de admissibilidade e o consequente não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravante: CARLOS RIBEIRO FARIA; Agravante: EVANILDA CUT FONSECA; Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ MARCOS INÁCIO DOS SANTOS; Agravante: LIAMAR SANTOS DE ANDRADE; Agravante: MEIRE MARIA DA SILVA DE AZEVEDO; Agravante: PATRÍ CIA CORREA MEIRA; Agravante: PAULO FRANCA; Agravante: RICARDO MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

CARLOS RIBEIRO FARIA

Agravante

EVANILDA CUT FONSECA

Agravante

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ MARCOS INÁCIO DOS SANTOS

Agravante

LIAMAR SANTOS DE ANDRADE

Agravante

MEIRE MARIA DA SILVA DE AZEVEDO

Agravante

PATRÍ CIA CORREA MEIRA

Agravante

PAULO FRANCA

Agravante

RICARDO MARTINS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência da fundamentação
  3. 3 Possibilidade de manutenção de óbice de admissibilidade em face de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, do artigo de lei federal que teria sido violado ou que seria objeto de divergência jurisprudencial, configurou-se deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que justifica a manutenção do óbice de admissibilidade e o consequente não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.