AREsp 3183327 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e deficiência na fundamentação das razões do recurso especial; tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia e, por isso, incide a Súmula n. 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DALILA GERTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

DALILA GERTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos como violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e deficiência na fundamentação das razões do recurso especial; tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia e, por isso, incide a Súmula n. 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno