AREsp 3259086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JOANDERSON SANTOS GONCALVES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Competência Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOANDERSON SANTOS GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça