EAREsp 2467419 - DECISAO

EAREsp 2467419 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivo federal violado), não havendo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; além disso, não foi apresentada a certidão de julgamento exigida para fins de demonstração do inteiro teor do paradigma (art. 1.043, §4º, CPC/2015), razão pela qual não cabe a uniformização pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 284/stf (analogia), Súmula 315/stj (analogia), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, §4º, Cpc/2015, Constrição Judicial De Bens De Empresa Em Recuperação Judicial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Súmula 284/stf (analogia) Súmula 315/stj (analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Competência do juízo fiscal para determinar o prosseguimento da execução fiscal e a constrição de bem de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivo federal violado), não havendo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; além disso, não foi apresentada a certidão de julgamento exigida para fins de demonstração do inteiro teor do paradigma (art. 1.043, §4º, CPC/2015), razão pela qual não cabe a uniformização pretendida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.