REsp 2180505 - ACORDAO

REsp 2180505 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica e não demonstrou o vício integrativo do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (relativo ao afastamento das astreintes), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Astreintes
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Astreintes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Cabimento de conhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC diante de alegação genérica
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica e não demonstrou o vício integrativo do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (relativo ao afastamento das astreintes), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015