AREsp 2058979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi vetado por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 67 da Lei 9.478/1997 (alegação genérica, incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Autor Originário (incorporada Pela Petrobras): ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY I S. A.; Réu Originário: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Art. 67 Da Lei 9.478/1997, Art. 55, XIII, Da Lei 8.666/1993, Art. 1.021, §4º Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Art. 67 Da Lei 9.478/1997 Art. 55, Xiii, Da Lei 8.666/1993 Art. 1.021, §4º Do CPC Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY I S. A.

Autor Originário (incorporada Pela Petrobras)

BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA.

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 67 da Lei 9.478/1997 e deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC (condições para imposição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi vetado por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 67 da Lei 9.478/1997 (alegação genérica, incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC