REsp 2205466 - ACORDAO

REsp 2205466 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, não demonstraram vício integrativo preciso (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), e não houve impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC, Multa Recursal Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Astreintes
Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Multa Recursal Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet estadual

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, não demonstraram vício integrativo preciso (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), e não houve impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015