AREsp 2697790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou com clareza e precisão a necessidade de reforma quanto aos dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); além disso, o acolhimento das alegações demandaria o revolvimento do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; finalmente, a falta de indicação dos dispositivos federais supostamente violados quanto aos danos morais impede a abertura da instância especial, reforçando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf (analogia), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 543/stj, Tema 1002/stj, Indicação De Dispositivos Legais E Prequestionamento, Rescisão Contratual, Dever De Informação, Danos Morais, Juros Moratórios, Retenção De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf (analogia) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 543/stj Tema 1002/stj Indicação De Dispositivos Legais E Prequestionamento +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Subsistência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou com clareza e precisão a necessidade de reforma quanto aos dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); além disso, o acolhimento das alegações demandaria o revolvimento do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; finalmente, a falta de indicação dos dispositivos federais supostamente violados quanto aos danos morais impede a abertura da instância especial, reforçando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.