AREsp 2641886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), a pretensão implicaria em reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos colacionados.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Nulidade Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Súmula 284 STF (analogia) Súmula 7 STJ Nulidade Da CDA Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada de forma genérica)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), a pretensão implicaria em reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos colacionados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.