AREsp 2936379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o conhecimento dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem constatou, com base no exame probatório, que os valores bloqueados integravam o fluxo de caixa e eram penhoráveis na ausência de prova de destinação imediata à folha de pagamento.

Parties
Agravante: BDS AR CONDICIONADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026), Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Penhora De Valores/fluxo De Caixa
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Prequestionamento Impenhorabilidade SISBAJUD Penhora De Valores/fluxo De Caixa

Case Brief

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Parties

BDS AR CONDICIONADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026), Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o conhecimento dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem constatou, com base no exame probatório, que os valores bloqueados integravam o fluxo de caixa e eram penhoráveis na ausência de prova de destinação imediata à folha de pagamento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.