AREsp 2634995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentado continha razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 119 do CTN por não haver enfrentamento pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o tribunal de origem reconheceu a natureza tributária da exação e a ausência de legitimidade ativa da Casa da Moeda por ser pessoa jurídica de direito privado (art. 7º CTN), justificando a extinção sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil (CMB); Agravada: Nova Indústrias de Bebidas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento (unânime).
Legal Topics
Súmula 284/stf (analogicamente), Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Capacidade Tributária Ativa (art. 7º Ctn), Natureza Jurídica De Taxa Vs Prestação De Serviço, Súmulas 282 E 356/stf (analogicamente)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Súmula 284/stf (analogicamente) Prequestionamento Legitimidade Ativa Capacidade Tributária Ativa (art. 7º Ctn) Natureza Jurídica De Taxa Vs Prestação De Serviço +1 more

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Parties

Casa da Moeda do Brasil (CMB)

Agravante

Nova Indústrias de Bebidas LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia)
  3. 3 legitimidade ativa da Casa da Moeda do Brasil e capacidade tributária ativa (art. 7º do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentado continha razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 119 do CTN por não haver enfrentamento pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o tribunal de origem reconheceu a natureza tributária da exação e a ausência de legitimidade ativa da Casa da Moeda por ser pessoa jurídica de direito privado (art. 7º CTN), justificando a extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.