REsp 2180505 - ACORDAO

REsp 2180505 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento das astreintes),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015 Defeito De Fundamentação, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno, Astreintes
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Defeito De Fundamentação Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno Astreintes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em casos de alegação genérica de ofensa a lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento das astreintes), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015