REsp 2117847 - ACORDAO

REsp 2117847 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa legal foi genérica e não demonstrou, com transparência e precisão, vício integrativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; os dispositivos apontados não trazem comando normativo suficiente para alterar a decisão de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fundamentação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fundamentação Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa legal foi genérica e não demonstrou, com transparência e precisão, vício integrativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; os dispositivos apontados não trazem comando normativo suficiente para alterar a decisão de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015