AREsp 2672012 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação era deficiente de fundamentação por não indicar dispositivos legais violados, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, não cabe revisão dos honorários fixados sem prova de irrisoriedade ou exorbitância.

Parties
Agravante: PGC GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA. (IPORÃ EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf (fundamentação), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Resolução Contratual, Restituição, Honorários Advocatícios, Loteamento
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Súmula 284/stf (fundamentação) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Resolução Contratual Restituição +2 more

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Parties

PGC GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA. (IPORÃ EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 revisão da fixação de honorários sucumbenciais e critérios de razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação era deficiente de fundamentação por não indicar dispositivos legais violados, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, não cabe revisão dos honorários fixados sem prova de irrisoriedade ou exorbitância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.