AREsp 2859850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, eventual superação do óbice exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendeu-se não estarem presentes os requisitos para sua imposição, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter protelatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, eventual superação do óbice exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendeu-se não estarem presentes os requisitos para sua imposição, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.