AREsp 2688230 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade) e por não ter a defesa refutado o obstáculo indicado pela Súmula 284 STJ, aplica-se a Súmula 182 STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: VALTO MARTINS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 284 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTO MARTINS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 284 e 182 do STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade) e por não ter a defesa refutado o obstáculo indicado pela Súmula 284 STJ, aplica-se a Súmula 182 STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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