AREsp 2688230 - DECISAO

AREsp 2688230 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade) e por não ter a defesa refutado o obstáculo indicado pela Súmula 284 STJ, aplica-se a Súmula 182 STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALTO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 284 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALTO MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 182 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade) e por não ter a defesa refutado o obstáculo indicado pela Súmula 284 STJ, aplica-se a Súmula 182 STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.