AREsp 1824759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, pelo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO M5 EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial
Processo Civil Direito Empresarial Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial

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Parties

AUTO POSTO M5 EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal que motivariam divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para rejeição de recurso mal fundamentado
  3. 3 Requisitos para configuração de sucessão empresarial irregular e desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, pelo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.