AREsp 1818988 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar outros fundamentos suficientes do acórdão de origem, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu o direito ao auxílio-doença.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Auxílio Doença, Cadúnico, Recolhimento Facultativo, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não impugnar todos os fundamentos do acórdão
- 3 Necessidade de inscrição no CadÚnico para segurado de baixa renda
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar outros fundamentos suficientes do acórdão de origem, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu o direito ao auxílio-doença.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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