AREsp 2380471 - DECISAO

AREsp 2380471 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegação genérica de afastamento da Súmula 7 por tratar de matéria de direito é insuficiente. Além disso, impôs-se majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANA SANTOS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de prova e necessidade de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegação genérica de afastamento da Súmula 7 por tratar de matéria de direito é insuficiente. Além disso, impôs-se majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC