AREsp 2446537 - ACORDAO

AREsp 2446537 - ACORDAO

A agravante não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial E Agravo Interno Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.