AREsp 2450442 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como os dispositivos federais indicados foram violados pelo acórdão recorrido; a mera transcrição de dispositivos legais sem cotejo com os fatos e a decisão recorrida torna o recurso deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e, adicionalmente, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre exibição de extratos, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLEYDIMAR TELES ECHEVERRIA; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Exibição De Extratos Bancários, Inversão Do Ônus Da Prova, Pedido Genérico
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Exibição De Extratos Bancários +2 more

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Parties

CLEYDIMAR TELES ECHEVERRIA

Agravante

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por mera citação de dispositivos legais sem demonstrar a violação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Tema representativo/Recurso repetitivo sobre exibição de extratos bancários)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como os dispositivos federais indicados foram violados pelo acórdão recorrido; a mera transcrição de dispositivos legais sem cotejo com os fatos e a decisão recorrida torna o recurso deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e, adicionalmente, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre exibição de extratos, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial