AREsp 2451335 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDINEIA PROENCA JAEGER MENEGUSSO; Agravante: EDNEIA PROENÇA JAEGER; Agravante: ELIANDRO MENEGUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 284 Do STF Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDINEIA PROENCA JAEGER MENEGUSSO

Agravante

EDNEIA PROENÇA JAEGER

Agravante

ELIANDRO MENEGUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF sem particularização do dispositivo

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial