REsp 2018691 - ACORDAO

REsp 2018691 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na individualização da pena no caso de feminicídio e seria inviável promover dilação probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: IGOR AZEVEDO BOMFIM; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Individualização Da Pena, Feminicídio, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj Individualização Da Pena Feminicídio Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR AZEVEDO BOMFIM

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade de conhecer agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Revisão da individualização da pena apenas em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na individualização da pena no caso de feminicídio e seria inviável promover dilação probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.