REsp 2105823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos de lei federal, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque as questões referentes aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram suscitadas por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde, Arts. 421 E 422 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Cobertura De Plano De Saúde Arts. 421 E 422 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 4º da Lei n. 9.961/2000 e 10 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos de lei federal, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque as questões referentes aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram suscitadas por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.