REsp 2086312 - ACORDAO

REsp 2086312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrido não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo impertinência temática dos dispositivos apontados que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, houve preclusão da matéria não impugnada e não se configurou violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELA MALDANER e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Impertinência Temática, Preclusão, Requisitos Do Recurso Especial, Fundamentação (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 284 Do STF Impertinência Temática Preclusão Requisitos Do Recurso Especial Fundamentação (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIELA MALDANER e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por indicação de dispositivo legal sem pertinência temática
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 Verificação de eventual violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrido não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo impertinência temática dos dispositivos apontados que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, houve preclusão da matéria não impugnada e não se configurou violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo