AREsp 2409592 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e por haver deficiência no cotejo analítico entre os precedentes e o acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEJANIR SIDNEI PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivos De Lei Federal Cotejo Analítico Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

DEJANIR SIDNEI PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 deficiência no cotejo analítico entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e por haver deficiência no cotejo analítico entre os precedentes e o acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno