AREsp 2421174 - ACORDAO

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Porquanto o Recurso Especial não indicou com precisão e clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, a decisão agravada aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA; AGRAVANTE: ACRIRESINAS INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA.; AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 284 Do STF Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA

AGRAVANTE

ACRIRESINAS INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA.

AGRAVANTE

FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 não indicação, com precisão e clareza, do dispositivo de lei federal objeto de violação no recurso especial
  2. 2 falta de precisa indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial não indicou com precisão e clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, a decisão agravada aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno