AREsp 2209351 - DECISAO

AREsp 2209351 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não individualizou, de forma clara, específica e fundamentada, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede o prosseguimento diante das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: WELLINGTON BELO DA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Recursos Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WELLINGTON BELO DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que enseja incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não individualizou, de forma clara, específica e fundamentada, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede o prosseguimento diante das súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.