AREsp 2517337 - DECISAO

AREsp 2517337 - DECISAO

Considerando que a decisão monocrática (fls. 381/382) não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, a prestação jurisdicional no STJ restou exaurida, não havendo providências a serem tomadas quanto ao pedido, motivo pelo qual não o conheço.

Parties
Peticionário: MANOEL INACIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido da parte.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Súmula 284 Do STF Não Conhecimento De Recurso Especial Liquidação De Sentença Indenização Por Danos Morais Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL INACIO DOS SANTOS NETO

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de intimação do ente para apresentação de minuta de acordo e parâmetros para liquidação de indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF e consequente não conhecimento do recurso especial
  3. 3 esgotamento da prestação jurisdicional no STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão monocrática (fls. 381/382) não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, a prestação jurisdicional no STJ restou exaurida, não havendo providências a serem tomadas quanto ao pedido, motivo pelo qual não o conheço.

Court Disposition

Não conheço do pedido da parte.

Orders

  • Não conheço do pedido da parte.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.