AREsp 2475217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou julgamento válido de ato de governo local (justificando a Súmula 284/STF), o acolhimento do recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível alegar violação de súmula em recurso especial por não constituir lei federal (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Deficiência Recursal, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Em Transferência Via PIX, Art. 14 Do CDC, Art. 42 Da Lei De Proteção De Dados
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Deficiência Recursal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência recursal
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7)
  3. 3 impossibilidade de exame de violação de súmula em recurso especial (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou julgamento válido de ato de governo local (justificando a Súmula 284/STF), o acolhimento do recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível alegar violação de súmula em recurso especial por não constituir lei federal (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se