EAREsp 2452354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente
  2. 2 não indicação de dispositivo de lei violado
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.