AREsp 2439699 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente: a parte não indicou com precisão e clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente: a parte não indicou com precisão e clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF