REsp 2071779 - ACORDAO

REsp 2071779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou, com precisão e clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada ofensa a princípios constitucionais não é matéria apta ao exame do Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: PREMIER VEICULOS S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 2.071.779 SC / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial, Questões Constitucionais
Processual Civil Tributário Súmula 284 Do STF Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Conhecimento Do Recurso Especial Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

PREMIER VEICULOS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 2.071.779 SC / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não indicação, com precisão e clareza, do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou, com precisão e clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada ofensa a princípios constitucionais não é matéria apta ao exame do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.