AREsp 2552465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a modificação do entendimento quanto à existência e natureza do tráfico exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY SATIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Indicação De Dispositivos Legais, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Restituição De Valores Apreendidos
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Indicação De Dispositivos Legais Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WESLEY SATIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a modificação do entendimento quanto à existência e natureza do tráfico exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.