AREsp 2579644 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo mera negativa da aplicação da Súmula 284 do STF), o que, em respeito ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada, torna o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CATARINA DE FÁTIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CATARINA DE FÁTIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo mera negativa da aplicação da Súmula 284 do STF), o que, em respeito ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada, torna o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.