AREsp 2185227 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara e precisa qual dos incisos do art. 1.022 do CPC teria sido violado e não indicando dispositivos legais a sustentar a tese de prescrição, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o indeferimento do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Decadência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Prescrição Decadência Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF a recurso especial com alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração da tese de prescrição/decadência sem a indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara e precisa qual dos incisos do art. 1.022 do CPC teria sido violado e não indicando dispositivos legais a sustentar a tese de prescrição, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o indeferimento do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada