AREsp 2531674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual incide a divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia envolvia matéria eminentemente constitucional, inadequada ao exame pelo Recurso Especial em razão da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Competência Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284 Do STF Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, com precisão e clareza, do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Falta de precisa indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual incide a divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia envolvia matéria eminentemente constitucional, inadequada ao exame pelo Recurso Especial em razão da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.