AREsp 2605319 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado divergência jurisprudencial, restou configurada a deficiência na fundamentação do recurso, justificando-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAQUIM GARCIA COSTA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Civil Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

JOAQUIM GARCIA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado divergência jurisprudencial, restou configurada a deficiência na fundamentação do recurso, justificando-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.